Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens
Conforme é de conhecimento da sociedade em geral, a partir da publicação da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, foi regulamentado o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Nessa portaria é estabelecido o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, cuja responsabilidade de elaboração é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir de dados extraídos do e-Social e complementado por informações adicionais enviadas pela empresa.